Vereadores de Maracanaú aprovam lei que garante verba de gabinete no valor de 47 mil reais mensais

A Câmara Municipal de Maracanaú aprovou a Lei 3.621 de 10 de dezembro de 2024, que institui a "Retribuição de Assessoramento Parlamentar - RAP". A verba deverá custear as assessorias dos membros do poder legislativo.

Segundo a Lei, cada Gabinete de Vereador terá direito ao valor mensal de R$ 47.054,51 (quarenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).

As assessorias deverão ser inidcadas pelo titular do mandato eletivo, sendo limitado, por Gabinete, o mínimo de 4 (quatro) e o máximo de 10 (dez) assessores, com atuação conforme determinação de cada legislador.

O envio da relação de assessores parlamentares, deverá ser realizado até o dia 22 (vinte e dois) de cada mês, pelo vereador titular do mandato.

Fonte: Site da Câmara de Vereadores de Maracanaú.

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